{"id":2,"__str__":"CFOCF - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o","sigla":"CFOCF","data_criacao":"2017-01-20","data_extincao":"2018-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"9h","local_reuniao":"PLEN\u00c1RIO","finalidade":"Art. 63 A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o tem as seguintes \u00e1reas de atividades:\r\n\r\nI - aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual e quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o a eles;\r\n\r\nII - d\u00edvidas p\u00fablicas;\r\n\r\nIII - fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio e do Procurador Geral do Munic\u00edpio;\r\n\r\nIV - sistema tribut\u00e1rio, direito tribut\u00e1rio e financeiro;\r\n\r\nV - tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o fiscal e contribui\u00e7\u00f5es sociais;\r\n\r\nVI - presta\u00e7\u00e3o de contas da Mesa Diretora da C\u00e2mara e do Prefeito;\r\n\r\nVII - fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio, inclusive de todas as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;\r\n\r\nVIII - plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, projetos de autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos;\r\n\r\nIX - acompanhamento do emprego de dota\u00e7\u00f5es, subs\u00eddios ou aux\u00edlios a entidades p\u00fablicas e privadas e respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas;\r\n\r\nX - determina\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade respons\u00e1vel para que preste esclarecimento, no prazo de 05(cinco) dias, acerca de despesas n\u00e3o autorizadas, solicita\u00e7\u00e3o de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;\r\n\r\nXI - acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais Comiss\u00f5es;\r\n\r\nXII - proposi\u00e7\u00f5es que fixem vencimentos do funcionalismo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ainda, no segundo semestre do ultimo ano de cada legislatura, apresentar Projeto de Lei, fixando os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secret\u00e1rios Municipais e Procurador Geral do Munic\u00edpio, para vigorar na legislatura seguinte.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":2}