{"id":374576,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 763 de 2025 | Encaminhado ao Legislativo | 14/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/374576","metadata":{},"timestamp":"2026-04-14T12:00:17.284707-03:00","data_tramitacao":"2026-04-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Considerando que o autor das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o mais det\u00e9m mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que disp\u00f5e o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es \u00e0 legitimidade ativa de parlamentar no exerc\u00edcio do mandato, bem como \u00e0 possibilidade de subscri\u00e7\u00e3o por outro vereador. Nesse sentido, \u00e0 luz do princ\u00edpio da continuidade do processo legislativo condicionado \u00e0 legitimidade do autor, bem como em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, imp\u00f5e-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposi\u00e7\u00f5es em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as provid\u00eancias cab\u00edveis.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.19.200.218","ultima_edicao":"2026-04-14T12:00:14.926237-03:00","status":47,"materia":49356,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":233}