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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei Complementar - 15.2022 Projeto de Lei Complementar 20/06/2022 Chefe do Executivo projeto_de_lei_complementar_-_15.2022.pdf
Desp. Designar relator CLJR PLC - 15.2022 Despacho - Designar relator 21/06/2022 Ver.ª Nina Souza desp._designar_relator_cljr_plc-_15.2022.pdf
Anexo I Anexo 27/06/2022   1._emenda_constitucional_no_103_anexo_01.pdf
Anexo II Anexo 27/06/2022   2._emenda_constitucional_no_113_anexo_02.pdf
Anexo III Anexo 27/06/2022   3._portaria_mtp_no_360_de_22_de_fevereiro_de_2022_anexo_03.pdf
Anexo IV Anexo 27/06/2022   4._lei_complementar_n.o_193_de_10_de_setembro_de_2020anexo_04.pdf
Anexo V Anexo 27/06/2022   5._lei_no_9.717_de_27_de_novembro_de_1998_anexo_05.pdf
Anexo VI Anexo 27/06/2022   6._portaria_mtp_no_905_de_9_de_dezembro_de_2021_anexo_06.pdf
Anexo VII Anexo 27/06/2022   7._taxa_de_administracao_portaria_no_19.451_de_18_de_agosto_de_2020_anexo_07.pdf
Anexo VIII Anexo 27/06/2022   8._resultados_tecnicos_atuariais_anexo_08.pdf
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