Processo nº 107 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2022
Número
107
Data de Apresentação
18/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 522/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Altera a Lei nº 5.992, de 28 de outubro de 2009, que institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências", conforme mensagem nº 131/2022.
Indexação
Observação