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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 330 de 2025
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19/05/2025
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Camila Araújo
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 330 de 2025
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27/08/2025
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Preto Aquino
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 330 de 2025
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14/10/2025
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Claudio Custódio
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Aprovado
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