Parecer - Parec. Procuradoria PL - 303.2020 de 09/11/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 303 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 303.2020

Data

09/11/2020

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação