Parecer - Parec. Procuradoria PL-553.2021 de 11/04/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 553 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL-553.2021
Data
11/04/2022
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral