Processo nº 70 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/03/2025 (Processo nº 70 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada nº 809, de 13 de março de 2025, publicada no DOM em 18/03/2025