LEI ORDINÁRIA nº 7.019, de 16 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7019
Ano
2020
Data
16/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de vagas em Creches e Escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica