LEI ORDINÁRIA nº 6.973, de 14 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6973
Ano
2019
Data
14/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1), altera o Art. 3º e anexo II, cria o Art.5º-A e anexo IV; acrescenta ao Art. 8º o § 1º, da Lei n.º 4.664, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica