LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
212
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da transferência do potencial construtivo no âmbito do município de Natal/RN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica