Matéria: Processo nº 24 de 2019
Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei nº 166/2011 de autoria do vereador Raniere Barbosa, que "Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das audiências públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com participação da sociedade civil organizada, e dá outras providências.", conforme mensagem 24/2019.