Matéria: Processo nº 23 de 2021
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei de nº 421/2020, de autoria do Ex-Vereador Fernando Lucena que "Dispõe sobre as normas gerais de compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, previsto na Resolução nº 683 - ANATEL, no âmbito da Cidade de Natal, e dá outras providências", conforme Mensagem de nº 023/2021.