Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 495 de 2021 em 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 495 de 2021
DISCIPLINA SOBRE A PERMISSÃO E, ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ELETIVOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DETERMINA A INCLUSÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS EMPRESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E A MUNICIPALIDADE, QUE GARANTA AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA O DIREITO A REALIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 495 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/10/2022
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.