Anexadas (Projeto de Lei nº 497 de 2021)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 518 de 2023 | 31/05/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1191 de 2023 | 24/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 42 de 2024 | 19/02/2024 |
| Processo nº 70 de 2024 | 29/04/2024 |