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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei Ordinária com similaridades 6.691.2017 Anexo 23/02/2022 Ver. Raniere Barbosa lei_ordinaria_com_similaridades-6.2022.pdf
Projeto de Lei - 006.2022 Projeto de Lei 23/02/2022 Verº Herberth Sena projeto_de_lei_-_006.2022.pdf
Despacho - Presidência da Câmara PL - 6.2022 Despacho 29/03/2022 Ver. Kleber Fernandes despacho_-_presidencia_da_camara_pl_-_6.2022.pdf
Projeto de Lei com similaridades - 238.2019 Projeto de Lei 23/02/2022 Ver. Julia Arruda projeto_de_lei_com_similaridades-238.2019.pdf
Projeto de Lei com similaridades - 74.2018 Projeto de Lei 23/02/2022 Ver. Chagas Catarino projeto_de_lei_com_similaridades-74.2018.pdf
Desp. Designar Relator CLJR PL - 6.2022 Despacho - Designar relator 07/03/2022 Ver.ª Nina Souza desp._designar_relator_cljr_pl_-_6.2022.pdf
Desp. Procuradoria Legislativa PL-06.2022 Despacho 23/02/2022 Procuradoria Legislativa despacho_pl_006.2022.pdf
Certidão matéria análoga PL - 6.2022 Certidão de Matéria Análoga 23/02/2022 Departamento Legislativo certidao_materia_analoga_pl_-_6.2022.pdf
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