Anexadas (Projeto de Lei nº 190 de 2023)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 460 de 2023 | 19/05/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 601 de 2023 | 21/06/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1195 de 2023 | 25/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 293 de 2025 | 24/04/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 545 de 2025 | 02/06/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 709 de 2025 | 16/07/2025 |