Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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FV Parecer CLJR PLC.- 24.2023 | Votação do Parecer | 16/06/2025 | CLJR | fv_parecer_cljr_plc.-_24.2023.pdf |
Votação Parecer Rela. Sub.Eliabe CFOCF - PLC 24/23 | Votação do Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Finanças | votacao_parecer_rela._subtenente_eliabe_cfocf_-_plc_24_2023.pdf |