Anexadas (Projeto de Lei nº 306 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 762 de 2024 | 20/06/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 581 de 2025 | 09/06/2025 |
| Processo nº 139 de 2025 | 02/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 762 de 2024 | 20/06/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 581 de 2025 | 09/06/2025 |
| Processo nº 139 de 2025 | 02/10/2025 |