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Documentos Acessórios (Processo nº 105 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Procuradoria Jurídica Proc.-105.2024 Despacho 15/10/2024 Ver. Kleber Fernandes despacho_-_procuradoria_juridica_proc._-_105.2024.pdf
Parecer CLJR PROC - 105.2024 Parecer 28/05/2025 Ver. Kleber Fernandes parecer_cljr_proc_-_105.2024.pdf
Despacho Designar Relator CLJR PROC – 105.2024 Despacho - Designar relator 24/06/2024 Verª Nina Sousa despacho_designar_relator_cljr_proc__105.2024.pdf
Desp. Procuradoria Legislativa Proc. - 105.2024 Despacho - Procuradoria Legislativa 19/06/2024 Procuradoria Legislativa desp._procuradoria_legislativa_proc._-_105.2024.pdf
Certidão Proc. - 105.2024 Mensagem 19/06/2024 Departamento Legislativo certidao_proc._-_105.2024.pdf
Votação Parecer CLJRF PROC 105 24 Votação do Parecer 02/06/2025 CLJR votacao_parecer_cljrf_proc_105_24.pdf
Processo - 105.2024 Processo 19/06/2024 Chefe Executivo processo_-_105.2024.pdf
Despacho - Fim de Trâmite PROC 105 24 Despacho - Fim de Trâmite 02/06/2025 Chefe das Comissões despacho_-_fim_de_tramite_proc_105_24.pdf
Parecer Jurídico Processo n°105/2024. Parecer 15/04/2025   processo_numero105.2024.pdf
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