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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 451 de 2024
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27/08/2024
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Hermes Câmara
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 451 de 2024
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03/12/2024
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Bispo Francisco de Assis
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 451 de 2024
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25/02/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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