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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 219 de 2025
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05/05/2025
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Aldo Clemente
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 219 de 2025
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11/06/2025
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Preto Aquino
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 219 de 2025
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21/10/2025
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Daniel Santiago
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