Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 428 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FV DH - PL 428.2025 | Votação do Parecer | 16/09/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias | fv_dh_-_pl_428.2025.pdf |