Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 428 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Fim de Trâmite PL - 428.2025 | Despacho - Fim de Trâmite | 17/09/2025 | Comissões Técnicas | fim_de_tramite_pl_-_428.2025.pdf |