Documentos Acessórios (Processo nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Fim de Trâmite - PROC 107 2025 | Despacho - Fim de Trâmite | 20/10/2025 | Chefe das Comissões | despacho_-_fim_de_tramite_-_proc_107_2025.pdf |
| Processo - 107.2025 | Processo | 12/08/2025 | Chefe do Executivo | processo_-_107.2025.pdf |
| Votação Parecer CLJRF - PROC 107 2025 | Votação do Parecer | 20/10/2025 | Comissão de Justiça | votacao_parecer_cljrf_-_proc_107_2025.pdf |
| Certidão Matéria Análoga PROC - 107.2025 | Certidão de Matéria Análoga | 12/08/2025 | Departamento Legislativo | certidao_materia_analoga_proc_-_107.2025.pdf |
| Desp. Procuradoria Legislativa PROC - 107.2025 | Despacho - Procuradoria Legislativa | 12/08/2025 | Procuradoria Legislativa | desp._procuradoria_legislativa_proc_-_107.2025..pdf |
| Designar Relator CLJR Proc - 107.2025 | Despacho - Designar relator | 18/08/2025 | Ver. Aldo Clemente | designar_relator_cljr_proc_-_107.2025.pdf |