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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 108 de 2026
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09/06/2026
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Daniell Rendall
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 108 de 2026
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22/04/2026
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Daniell Rendall
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 108 de 2026
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16/03/2026
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Tony Henrique
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Aprovado
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