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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 21 de 2020
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02/03/2020
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Fúlvio Saulo
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Rejeitado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 21 de 2020
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07/04/2021
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Professor Robério Paulino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 21 de 2020
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13/05/2021
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Julia Arruda
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Aprovado
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