Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - 94.2020 | Projeto de Lei | 03/04/2024 | Ver. Dikson Nasser Junior | projeto_de_lei_-_94.2020.pdf |
| FV CSPAS Parec. PL - 94.2020 | Votação do Parecer | 18/11/2024 | CSPAS | fv_cspas_parec._pl_-_94.2020.pdf |
| FV C. PCD - PL 94.2020 | Votação do Parecer | 28/04/2025 | Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | fv_c._pcd_-_pl_94.2020.pdf |