Principal: Projeto de Lei nº 39 de 2025 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 471 de 2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/05/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação