Principal: Projeto de Lei nº 206 de 2024 - Anexada: Processo nº 113 de 2025 (Projeto de Lei nº 206 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/07/2025
                      Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação