Principal: Projeto de Lei nº 516 de 2025 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 1530 de 2025 (Projeto de Lei nº 516 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/11/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação