Principal: Projeto de Lei nº 280 de 2025 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 220 de 2026 (Projeto de Lei nº 280 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação