Principal: Projeto de Lei nº 298 de 2018 - Anexada: Emenda Aditiva nº 61 de 2021 (Projeto de Lei nº 298 de 2018)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/08/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação