Principal: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 277 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/04/2023
Data Desanexação