Principal: Processo nº 102 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei nº 594 de 2022 (Processo nº 102 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/08/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação