Principal: Projeto de Lei nº 158 de 2023 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 1299 de 2023 (Projeto de Lei nº 158 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/11/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação