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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Daniel Valença - Parecer (Comissões Técnicas) nº 97 de 2023
(Parecer (Comissões Técnicas) nº 97 de 2023)
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Daniel Valença
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Sim
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