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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Peixoto - Parecer (Comissões Técnicas) nº 316 de 2024
(Parecer (Comissões Técnicas) nº 316 de 2024)
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Peixoto
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