Parecer - CLJ de 04/05/2018 por Sueldo de medeiros (Projeto de Lei nº 70 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
04/05/2018
Autor
Sueldo de medeiros
Ementa
Parecer favoravel ao Pl-70/18 quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral