Parecer - Despacho Proc. Legislativa PL 478.2021 de 14/09/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 478 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Despacho Proc. Legislativa PL 478.2021

Data

14/09/2021

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação