Parecer - CT de 31/07/2017 por Eriko Jácome (Projeto de Lei nº 72 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CT
Data
31/07/2017
Autor
Eriko Jácome
Ementa
Parecer contrário quanto a pl 72/2017 quanto a isonomia ao referido art 5 ° da cf
Indexação
Texto Integral