Parecer - CLJ de 04/10/2016 por Adão Eridan de Andrade (Projeto de Lei nº 32 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
04/10/2016
Autor
Adão Eridan de Andrade
Ementa
Parecer contrário ao PL 32/16, quanto à constitucionalidade,legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral