Parecer - Parec. Procuradoria PL - 428.2021 de 15/10/2021 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 428 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 428.2021
Data
15/10/2021
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral