Parecer - CLJ de 30/10/2018 por Preto Aquino (Projeto de Lei nº 197 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
30/10/2018
Autor
Preto Aquino
Ementa
favorável ao PL 166/2011 quanto a constitucionalidade, legalidade e constitucionalidade
Indexação
Texto Integral