Projeto de Lei - Lei Ordinária com similaridades 04090.92 de 18/11/2021 por Chefe do Executivo (Projeto de Lei nº 739 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Lei Ordinária com similaridades 04090.92
Data
18/11/2021
Autor
Chefe do Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral