Parecer - Procuradoria de 20/11/2017 por Daniel Siqueira Levis (Projeto de Lei nº 167 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
20/11/2017
Autor
Daniel Siqueira Levis
Ementa
Parecer Desfavorável ao PL. 167/17 quanto á constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral