Parecer - CLJ de 15/10/2018 por Felipe Alves (Projeto de Lei nº 247 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
15/10/2018
Autor
Felipe Alves
Ementa
Parecer favorável ao PL,247/18 quanto a constitucionalidade , legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral