Parecer - CLJ de 12/03/2018 por Kleber Fernandes (Projeto de Lei nº 172 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
12/03/2018
Autor
Kleber Fernandes
Ementa
parecer desfavorável ao PL 172/18 quanto a constitucionalidade. legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral