Parecer - Parecer CLJ de 14/08/2017 por VER. NINA SOUZA (Projeto de Lei nº 159 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJ
Data
14/08/2017
Autor
VER. NINA SOUZA
Ementa
Parecer favorável ao PL 159/17 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral