Parecer - CLJ de 25/09/2017 por Nina Souza (Projeto de Lei nº 119 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
25/09/2017
Autor
Nina Souza
Ementa
Parecer favorável ao PL. 119/17 quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral